Regulamento

NOVO SHOPPING RIBEIRÃO PRETO
PROMOÇÃO BOLA NA REDE
REGULAMENTO

 

1. Promovida pela Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirao Preto, inscrita no CNPJ/MJ sob nº 03.648.678/0001-73, com sede na Av Presidente Kennedy, nº 1.500, Ribeiranea, CEP: 14096-901, Ribeirão Preto/SP (doravante simplesmente denominada "NOVO SHOPPING"), e pelas lojas e quiosques aderentes, a Promoção denominada "Bola na Rede" (doravante simplesmente "Promoção") é válida na cidade de Ribeirão Preto /SP, pelo período total de 08/03/2014 a 06/04/2014 e período de participação de 08/03/2014 a 05/04/2014. A Promoção é aberta a participação de qualquer pessoa física, consumidor final, maior de 13 (treze) anos de idade, residente e domiciliada em território nacional.

TROCA DE CUPONS

2. A cada R$ 100,00 (cem reais) e seus múltiplos em compras realizadas durante o período de 08/03/2014 a 05/04/2014 nas lojas e quiosques do Novo Shopping participantes, o consumidor pessoa física terá direito a 01 (um) cupom de participação mediante a apresentação das notas fiscais que comprovam as compras realizadas.

2.1. O consumidor que, de terça a quinta-feira, durante o período de e 08/03/2014 a 05/04/2014, registrar as notas fiscais válidas emitidas durante o período de 08/03/2014 a 05/04/2014 e que totalizem o valor mínimo exigido, terá direito ao dobro de cupons de participação. A título exemplificativo, uma nota fiscal no valor de R$ 100,00 (cem reais) registrada de terça a quinta-feira, durante o período de participação da Promoção, dará ao participante o direito a 02 (dois) cupons de participação (cupons em dobro).

3. Não participam desta Promoção as notas/cupons fiscais de estacionamentos, lotéricas, bancos, operações de câmbio, jogos eletrônicos e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido).

3.1. Para efeito de participação, nas notas/cupons fiscais emitidos por cabeleireiros, farmácias e drogarias participantes, somente serão válidas as compras referentes aos produtos de higiene e perfumaria. Da mesma forma, nas notas/cupons fiscais emitidos por cinemas participantes, somente serão válidas as compras referentes à bomboniére.

4. O cupom de inscrição deverá ser preenchido corretamente, de forma legível e sem rasuras, com os dados solicitados (nome e endereço completos, data de nascimento, RG, CPF/MF, email [se houver] e telefone). Menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 13 (treze) anos poderão se cadastrar para participar da promoção, desde que representados/assistidos por seus pais ou responsável legal. O menor que não possuir CPF/MF poderá utilizar os dados de seus pais ou responsável legal.

4.1. O cadastro e participação na Promoção implica na autorização de uso do nome, imagem, som de voz e comentários dos contemplados para fins de divulgação da Promoção, em especial no Facebook e redes sociais, sem quaisquer ônus ao Novo Shopping, ficando o mesmo livre para usar o nome, imagem, som de voz e comentários dos contemplados em quaisquer mídias que julgar pertinente, inclusive no Facebook e nas redes sociais, pelo período de um ano contado da data da apuração.

4.2. A Promoção não é patrocinada, administrada ou associada às redes sociais Facebook e Twitter, sendo a sua realização de exclusiva responsabilidade do Novo Shopping.

5. Os cupons deverão ser retirados no Balcão da Promoção, localizado nas dependências do Novo Shopping (Av Presidente Kennedy, nº 1.500, Ribeiranea, Ribeirão Preto/SP), que funcionará diariamente durante todo o período de participação, de segunda a sábado, das 10h00 às 22h00 e aos domingos das 14h00 às 20h00.

5.1. Após o término do horário de atendimento do Balcão, o mesmo será fechado, sendo que somente terão direito à troca de notas e cupons fiscais aqueles consumidores que já se encontrarem no Balcão e/ou na fila formada na frente do Balcão. Nesta última hipótese, encerrado o horário previamente definido, será verificado e indicado o último integrante da fila. Qualquer consumidor que se dirija ao Balcão após esse último integrante identificado não terá direito à troca. Não serão abertas exceções em nenhuma hipótese.

6. Para receber o(s) cupom(ns) a que tem direito, o participante deverá apresentar a(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra, ou, excepcionalmente, o comprovante ou pedido de compras, quando por força da legislação tributária, este documento for equiparado a um documento fiscal, emitido (s) entre os dias 08/03/2014 a 05/04/2014, constando o número do CNPJ da loja ou quiosque em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação do consumidor, com foto, Balcão de Trocas desta Promoção, localizado no Novo Shopping.

6.1. O cadastro é pessoal, individual e intransferível, e será utilizado como identificação do consumidor para fins de registro de notas/cupons fiscais emitidos pelas lojas estabelecidas no Novo Shopping, nos termos do presente Regulamento.

6.2. O consumidor garante que as informações prestadas no cadastro possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas.

6.3. Caso ocorra alguma falha operacional no processo informatizado de troca de notas fiscais e/ou cupons fiscais, será adotado procedimento manual, sendo que os dois terão a mesma validade.

6.4. Não serão admitidas as transações realizadas por terceiros que não o próprio consumidor, mediante a apresentação do respectivo documento de identificação com foto e válido.

6.5. Notas fiscais que preencham todos os requisitos desta Promoção e que contenham o número do CPF/MF do consumidor somente serão admitidas para registro em nome e pelo próprio consumidor cujo CPF/MF esteja identificado na nota fiscal.

7. O valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) será considerado de forma cumulativa, ou seja, para participar da Promoção o consumidor deverá apresentar notas ou cupons fiscais cuja somatória dos gastos realizados totalizem o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), o qual dará direito a 01 (um) cupom de inscrição. O saldo remanescente dos comprovantes de compras apresentados poderá ser utilizado para completar o valor total de R$ 100,00 (cem reais). Exemplos de atribuição de cupons cumulativos: uma transação de R$ 100,00 = 01 cupom; uma transação de R$ 200,00 = 02 cupons; uma transação de R$ 250,00 = 02 cupons, sendo que o saldo restante de R$ 50,00 poderá ser somado aos valores das próximas transações.

7.1. Para os casos de cupons em dobro, nas hipóteses de compras registradas de terça a quinta-feira durante o período de 08/03/2014 a 05/04/2014, o consumidor deverá apresentar notas ou cupons fiscais emitidas durante o período de 08/03/2014 a 05/04/2014 cuja somatória dos gastos realizados totalizem o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), o qual dará direito a 02 (dois) cupons de participação (cupons em dobro). O saldo remanescente dos comprovantes de compras apresentados poderá ser utilizado para completar o valor total de R$ 100,00 (cem reais). Exemplos de atribuição de cupons cumulativos para as trocas em dobro: uma transação de R$ 100,00 = 2 cupons; uma transação de R$ 200,00 = 04 cupons; uma transação de R$ 250,00 = 04 cupons, sendo que o saldo restante de R$ 50,00 poderá ser somado aos valores das próximas transações.

7.2. O saldo remanescente acima referenciado não poderá ser repassado para outro consumidor, seja parente, cônjuge ou amigo, da mesma forma que não será admitida a "divisão de valores" de notas/cupons fiscais entre consumidores.

8. Somente serão válidas as notas e os cupons fiscais originais de venda ao consumidor (1ª via), emitidos durante o período de 08/03/2014 a 05/04/2014 pelas lojas e quiosques participantes estabelecidos no Novo Shopping, constando número do CNPJ da loja em que a compra foi realizada. Cada nota/cupom fiscal somente poderá ser apresentada uma única vez. Os comprovantes apresentados serão carimbados a fim de impossibilitar a sua reapresentação.

8.1. Documentos fiscais seqüenciais e/ou emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento do Novo Shopping e para a mesma pessoa, serão passíveis de conferência na loja e/ou quiosque que efetuou a venda, podendo ser desconsiderados e invalidados para o fim de participação nesta Promoção caso seja constatada alguma irregularidade. As notas fiscais e/ou cupons fiscais que forem invalidados serão, da mesma forma, carimbados.

8.2. Será sumariamente desclassificada qualquer prova de compra que apresente indícios de reprodução ou adulteração com o objetivo de burlar as disposições constantes no regulamento ou, ainda, que apresentem defeitos ou vícios que impeçam a verificação de sua autenticidade ou do direito ao cupom de inscrição.

8.3. Poderão ainda ser aceitos como comprovantes os pedidos de compras que atendam a todas as condições previstas neste Regulamento e desde que sejam nominais ao participante e que contenham o número de registro. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de compras perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

8.4. Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da Promoção ou com endereço que não seja do Novo Shopping; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes seqüenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio; (g) comprovante de pagamento de faturas de cartão de crédito; e (h) comprovantes de pagamento de serviços, estacionamento, lotéricas, bancos, operações de câmbio e de produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido).

DO EVENTO BOLA NA REDE

9. O Evento Bola na Rede será realizado nas dependências do Novo Shopping e funcionará no período de 08/03/2014 a 05/04/2014, de segunda à sábado, das 10h00 às 22h00 e aos domingos das 14h00 às 20h00. Caso haja fila no evento, a mesma será encerrada as 22h00 (de segunda à sabado) ou as 20h00 (aos domingos) e poderão participar do Evento os participantes que estiverem na fila até o momento de encerramento da mesma.

9.1. Após o horário de encerramento definidos nesta cláusula, a participação será encerrada e somente terão direito à participação dos chutes ao gol aqueles consumidores que já se encontrarem na fila formada em frente ao local do Evento. Nesta última hipótese, encerrado o horário estipulado neste Regulamento, será verificado e identificado o último integrante da fila. Qualquer consumidor que se dirija ao local após o último integrante identificado na fila, não terá direito de participar. Não serão abertas exceções sob nenhuma hipótese.

9.2. É de responsabilidade do titular do cupom de participação utiliza-lo no período correspondente ao Evento, ficando o Novo Shopping isento de responsabilidade caso o participante não usufrua do seu cupom de participação.

10. Mediante a apresentação do cupom de participação, o participante terá direito à uma participação no jogo, quando poderá realizar quantos chutes virtuais ao gol puder, no prazo máximo de 30 (trinta) segundos.

10.1. Cada cupom de participação dará direito à uma participação de 30 (trinta) segundos cada. A cada participação, o participante poderá efetuar mais de um chute virtual ao gol, desde que não ultrapasse o prazo de de 30 (trinta) segundos.

10.2. Somente serão válidos e aceitos pelos promotores do Evento os cupons de participação originais e devidamente identificados por ocasião da apresentação dos mesmos. Não serão aceitos cupons de participação danificados, amassados, rasgados, ilegíveis ou que de alguma forma não possam ser identificados ou que impossibilitem a identificação dos dados do participante (número do CPF do participante).

11. Ao seu exclusivo critério, o titular do cupom poderá indicar outra pessoa maior de 13 (treze) anos de idade para participar do jogo em seu lugar, desde que seja seu parente em até segundo grau (filhos, netos e irmãos) ou conjuge. Contudo, a pontuação auferida pela pessoa indicada será registrada em nome do próprio participante cadastrado (por CPF).

11.1. Para que a participação seja realizada por parentes em até segundo grau ou conjuge do participante, desde que maiores de 13 (treze) anos, deverá ser apresentado aos promotores do Evento os documentos que comprovem o grau de parentesco e a idade do indicado. No caso da pessoa indicada ser maior de 13 (treze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, deverá estar representada/assistida por seu responsável legal. A ausência da apresentação da documentação pertinente impedirá que a pessoa indicada pelo titular do cupom participe do Evento.

11.2. A indicação de terceiros pelo participante titular do cupom é de sua livre e espontânea vontade, ficando o Novo Shopping isento de qualquer prejuízo ou responsabilidade pelo erro do chute ou pela baixa pontuação obtida.

12. Em caso de queda de energia, pane no sistema dos equipamentos utilizados no Evento ou ainda queda de sinal de Internet que impossibilite a comunicação entre os equipamentos do Evento, a partida que estiver sendo realizada será finalizada e reiniciada novamente.

12.1 Caso os equipamentos não voltem a funcionar, o(s) participante(s) deverá(ao) aguardar a normalização da situação para poder validar sua participação no Evento.

13. É expressamente proibido o mal uso dos equipamentos ou ainda o manuseio sem prévia autorização dos promotores do Evento. Os promotores do Evento poderão desclassificar qualquer participante em virtude dessas ações, podendo o participante responder civil e criminalmente pelo ato cometido (se for o caso).

14. Não será tolerada qualquer tipo de agressão física ou verbal aos participantes, aos promotores do Evento, à torcida, aos cliente e funcionários do Novo Shopping, ficando o agressor sujeito à desclassificação e exclusão imediata do Evento, sem prejuízo das penalidades civis e criminais decorrentes do ato ilícito praticado.

PONTUAÇÃO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS

15. A pontuação de cada participante (por CPF) não será cumulativa. A cada participação de 30 (trinta) segundos, será auferida a pontuação obtida pelo participante e será considerada, para fins de rankeamento da Promoção, a maior pontuação auferida pelo participante em uma única participação, independente da quantidade de participações realizadas pelo participante. Exemplos:

(a) Participante com 01 cupom de participação = 01 participação de 30 segundos
Pontuação obtida na participação 01: 50 pontos
Posição no ranking final da Promoção: 50 pontos

(b) Participante com 02 cupons de participação = 02 participações de 30 segundos cada
Pontuação obtida na participação 01: 250 pontos
Pontuação obtida na participação 02: 120 pontos
Posição no ranking final da Promoção: 250 pontos (foi considerada a maior pontuação obtida em todas as participações do titular)

(c) Participante com 05 cupons de participação = 05 participações de 30 segundos cada
Pontuação obtida na participação 01: 0 ponto
Pontuação obtida na participação 02: 230 pontos
Pontuação obtida na participação 03: 25 pontos
Pontuação obtida na participação 04: 230 pontos
Pontuação obtida na participação 05: 145 pontos
Posição no ranking final da Promoção: 230 pontos (foi considerada a maior pontuação obtida em todas as participações do titular)

16. A pontuação auferida por cada participante (por CPF) será apurada pelo sistema de computador do jogo e o ranking de classificação será divulgado diariamente no local do evento e no site www.promocaobolanarede.com.br.

17. A apuração e divulgação oficial do ranking da Promoção é pública e será realizada no dia 06/04/2014, às 17h00, nas dependências do Novo Shopping (Av Presidente Kennedy, nº 1.500, Ribeiranea, Ribeirão Preto/SP) por um representante do Novo Shopping, acompanhado de duas testemunhas capacitadas e idôneas indicadas pelo Novo Shopping, responsáveis por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento, fato este que será consignado na competente Ata de Apuração, nos termos do artigo 14 da Portaria MF nº. 41/2008.

17.1. A pontuação auferida por cada participante (por CPF) nos chutes ao gol será auferida de acordo com os dados fornecidos pelo sistema de computador do jogo e será formado o ranking final de classificação. Ocorrendo empate na classificação dos três melhores colocados no ranking, será adotado como critério de desempate o participante que tiver primeiro se cadastrado na Promoção, conforme data e horário de inscrição registrados no sistema da Promoção.

PREMIAÇÃO

18. Os três participantes melhores classificados no ranking final da Promoção terão direito aos seguintes prêmios:

Premiação* Valor total em R$*
1º lugar

01 Smart TV LED 3D Samsung 46" Full HD - MOD. 46F6400, no valor de R$ 2.898,00

+

01 Home Theater Samsung Blu Ray 3D - MOD. F4500, no valor de R$ 948,00

+

01 Console Oficial Xbox 360 c/ KINECT, no valor de R$ 1.198,00

2º lugar

01 Smart TV 3D LED Samsung 40" Full HD - MOD. 40F6400, no valor de R$ 2.198,00

+

01 Console Oficial Xbox 360 C/ KINECT, no valor de R$ 1.198,00

3º lugar

01 TV LED Samsung 40" Full HD - MOD. 40F5200, no valor de R$ 1.798,00

1.798,00

(*) valor de mercado em janeiro de 2014

19. Durante toda a Promoção serão distribuídos 03 (três) prêmios no valor total de R$ 10.238,00 (dez mil, duzentos e trinta e oito reais).

20. Caso um ou mais objetos que compõem a premiação em suas diversas opções sejam descontinuados pelo fornecedor ou estejam indisponíveis no mercado, poderão ser substituídos por outro(s) de características, qualidade e valor similares, mediante aditamento previamente autorizado pela Caixa Econômica Federal..

DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS

21. Os resultados da Promoção serão divulgados nas dependências e no site do Novo Shopping, em até 07 (sete) dias úteis contados a partir da data da apuração.

22. Os ganhadores serão comunicados no prazo de 07 (sete) dias úteis contados da data da apuração, por telefone e/ou telegrama com AR (aviso de recebimento), conforme dados constantes no cupom de participação. Caso qualquer informação fornecida no cupom de participação esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a comunicação do prêmio, caberá ao participante reclamar o seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto neste Regulamento.

ENTREGA DOS PRÊMIOS

23. Local da entrega dos prêmios: os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus na administração do Novo Shopping (Av Presidente Kennedy, nº 1.500, Ribeiranea, Ribeirão Preto/SP), em horário comercial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de apuração, mediante a apresentação da documentação pessoal dos ganhadores (documento válido de identidade; CPF/MF e comprovante de endereço).

23.1. Como condição ao recebimento do prêmio, o participante classificado deverá, se for o caso e ao exclusivo critério do Novo Shopping, apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) correspondente(s) ao(s) pedido(s) de compra por ele utilizado(s) para participar da Promoção. Caso contrário, o participante perderá o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

24. Os prêmios serão entregues exclusivamente aos contemplados ou aos seus representantes legais, desde que devidamente documentados por instrumento de procuração pública, mediante assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, que deverá ser devolvido ao Novo Shopping juntamente com as cópias autenticadas dos seguintes documentos: documento de identidade (RG ou outro que lhe substitua nos termos da legislação vigente), CPF/MF e comprovante de endereço.

24.1. Menores de 18 (dezoito) anos de idade receberão seus prêmios representados/assisitidos por seus pais ou responsável legal, mediante a apresentação da documentação pertinente.

25. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.

26. Prescrição do direito ao prêmio: o direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente será recolhido pelo Novo Shopping ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

27. A responsabilidade do Novo Shopping cessará com a entrega das mercadorias aos ganhadores, os quais deverão verificar a sua integridade no momento do seu recebimento. Caso seja verificado qualquer defeito ou irregularidade, o ganhador deverá informar o Novo Shopping no ato, para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

28. Exibição dos Prêmios: os modelos dos prêmios serão expostos nas dependências do Novo Shopping, localizado na Av Presidente Kennedy, nº 1.500, Ribeiranea, Ribeirão Preto/SP, por meio de imagens ilustrativas.

29. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto 70951/72, a aquisição dos prêmios poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da apuração, na Administração do Novo Shopping, localizado na Av Presidente Kennedy, nº 1.500, Ribeiranea, Ribeirão Preto/SP, ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço.

REGRAS GERAIS

30. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em seu cadastro. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta Promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

31. De acordo com o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, é deferido ao Novo Shopping a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente Promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

32. Não poderão participar desta Promoção os funcionários, lojistas, sócios diretores e prepostos das seguintes empresas: Associação dos Lojistas do Novo Shopping Center Ribeirao Preto, lojas estabelecidas no Novo Shopping, MP Propagandas Ltda., Fonte Assessoria de Comunicação e Marketing Ltda., Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda., Gocil Vigilância Ltda. e Arystóbolo Freitas Advogados e empresas, direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução desta Promoção, bem como, dos funcionários, colaboradores ou terceiros que sejam responsáveis pelo recolhimento de notas/cupons fiscais relativos às doações de crédito da nota fiscal paulista.

32.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da Promoção, não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será identificado o participante classificado de forma subsequente. Se porventura, o Novo Shopping receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da Promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá nova classificação.

33. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este evento e seu Regulamento serão solucionados pelo Novo Shopping. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da Caixa Econômica Federal.

34. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em cada jurisdição.

35. A Promoção será divulgada por meio de e-mail marketing, folhetos, adesivos de porta de elevador, de escadas rolantes, front light, anúncios, redes sociais e demais meios de mídia, inclusive eletrônica e internet, que se mostrem necessários. O Novo Shopping fará constar o número do Certificado de Autorização da CAIXA em todo material promocional.

36. A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste Regulamento e serve como declaração de que os ganhadores não tenham quaisquer embargos fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir os prêmios concedidos.

37. O regulamento completo e a relação de lojas e quiosques participantes desta Promoção estarão disponíveis no Balcão da Promoção e na Administração do Novo Shopping.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA nº 3-0223/2014.